Você sabia que: a OMC tem um Órgão de Solução de Controvérsias?

wto 3

Desde o início do seu funcionamento, em 1995, o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio revelou-se instrumento para o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, usualmente referido como uma contribuição primordial da OMC para a estabilidade da economia global. O objetivo central do sistema de solução de controvérsias da OMC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. As disputas surgem quando um país adota uma medida de política comercial ou faz algo que um ou mais membros da OMC considerem que viole os acordos da própria organização.

Somente estão aptos a participar do sistema de disputas os países membros da OMC (os usuários mais ativos do Órgão de Solução de Controvérsias dentre os membros em desenvolvimento são Brasil, Índia, México, Tailândia e Chile), seja como parte ou como terceiro interessado. Sendo assim, é inviável que agentes não governamentais sejam partes nas disputas.omc2
orgao de solucao

O fato de publicamente anunciar que as práticas e políticas comerciais de determinado Membro estão em desconformidade com as normas da OMC demonstra o interesse do Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais (TPRM, na sigla em inglês) em causar um constrangimento a tal Membro interna e internacionalmente. Com isso, é possível que ocorra algum tipo de oposição doméstica a tal política ou prática de comércio incompatível com as leis da OMC; do mesmo modo, publicamente elogiando políticas que pregam o livre-comércio, o TPRM gera, internacional e domesticamente, apoio para tais políticas.

Ao contrário de outros sistemas internacionais de solução de controvérsias, não há nenhuma necessidade das partes em disputa a respeito de um dos acordos abrangidos aceitar, em uma declaração ou acordo separado, a jurisdição do sistema da OMC para adjudicar essa controvérsia. Ou seja, os Membros da OMC não precisam ser consultados para serem partes de disputas comerciais do Órgão de Solução de Controvérsia da OMC (como ocorre, por exemplo, na Corte Internacional de Justiça, via de regra). A acessão à OMC constitui consentimento e aceitação da jurisdição compulsória do sistema de solução de controvérsias da OMC.

osc omc

Há, desse modo, quatro estágios nos procedimentos para solução de controvérsias na OMC, sendo eles: (1) consultas; (2) procedimentos do painel; (3) procedimentos do Órgão de Apelação; e (4) implementação das recomendações e das decisões.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s